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  • Normatização Outorga

  1. Portaria Sedam n° 081 – 23 de março de 2017 – sobre os procedimentos administrativos e documentação necessária para emissão de autorização de uso de recursos hídricos no Estado de Rondônia
  2. Norma Para Obtencao de Outorga
  3. Marco Legal – Regulamentacao de Outorga
  4. Marco Legal – Regulamentacao da Cobranca de Outorga
  5. Emolumentos Outorga e Licenciamento de Poço
  6. Parâmetros para Outorga de Lançamento de Efluentes
  7. Parâmetros para Análises de Pontos de Captação de Águas Subterrâneas
  • Normatização para Usos Insignificantes

  1. Resolução CRH/RO n° 04 – 18 de março de 2014 – sobre critérios para definição de derivações, captações, lançamentos de efluentes, acumulações e outras interferências em corpos de água de domínio do Estado de Rondônia
  • Manuais Técnicos / Normatização

  1. Proposta de Nomatização de Outorga
  2. Manual de Outorga de Direito de Uso da água
  • Legislação

  1. Constituição Estadual de Rondônia – 1989
  2. Decreto Estadual n° 10.114 – 20 de setembro de 2002 – sobre Sistema de Gerenciamento e o Fundo de Recursos Hídricos do Estado de Rondônia
  3. Decreto Estadual n° 20.337 – 03 de dezembro de 2015 – sobre Sistema de Gerenciamento e o Fundo de Recursos Hídricos do Estado de Rondônia
  4. Lei Complementar n° 255 – de 25 de janeiro de 2002 – sobre Sistema de Gerenciamento e o Fundo de Recursos Hídricos do Estado de Rondônia
  5. Lei Estadual 1.145 – 12 de dezembro de 2002 – istitui a Política, cria o Sistema de Gerenciamento de Resíduos Sólidos do Estado de Rondônia
  6. Diário Oficial Estadual sobre a normatização dos procedimentos de Outorga
  7. Portaria nº 091/GAB/SEDAM/2010 que dispõe sobre procedimentos e define as atividades de Fiscalização de Recursos Hídricos Estaduais, estabelecendo as normas para apuração de infrações e penalidades aplicáveis nos termos da Lei Complementar nº 255, de 25 de janeiro de 2002