RESOLUÇÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS resolução 01/2012 resolução 02/2013 resolução 03/2013 resolução 04/2014 resolução 05/2014 resolução 06/2014 resolução 07/2014 resolução 08/2014 resolução 09/2014 Resolução 10/2023 Resolução 11/2023 Resolução 12/2023 Resolução 13/2023