CÂMARAS TÉCNICAS DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS

 

O Conselho Estadual de Recursos Hídricos, mediante proposta do Presidente ou de seus Conselheiros,poderá criar, por resolução, Câmaras Técnicas, encarregadas de examinar e relatar à Plenária, assuntos de suas competências, constituídas por Conselheiros titulares ou suplentes, ou por representantes indicados formalmente por Conselheiro à Secretaria Executiva

 

Câmara Técnica de Planejamento e Instrumentos de Gestão – CTPIG

 

Competências

 

1 -Acompanhar, analisar e emitir parecer quando demandada pela plenária do CRH/RO sobre:

a) Divisão Hidrográfica Estadual e Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

b) Plano Estadual de Recursos Hídricos, sua implementação e suas revisões;

c) Planos de Bacias ou Regiões Hidrográficas;

d) Formação, Fomento e Acompanhamento dos Comitês e Agências de Bacias Hidrográficas;

e) Articulação entre os Planos, Nacional, Estadual, de Bacias ou Regiões Hidrográficas e Planos Setoriais diretamente relacionados ao uso dos Recursos Hídricos;

f) Outras que vierema ser delegadas pelo Conselho.

 

2 – Propor diretrizes, aprimoramento, alterações ou melhorias na legislação relativa aos temas de sua competência específica.