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Normatização Outorga
- Portaria Sedam n° 081 – 23 de março de 2017 – sobre os procedimentos administrativos e documentação necessária para emissão de autorização de uso de recursos hídricos no Estado de Rondônia
- Norma Para Obtencao de Outorga
- Marco Legal – Regulamentacao de Outorga
- Marco Legal – Regulamentacao da Cobranca de Outorga
- Emolumentos Outorga e Licenciamento de Poço
- Parâmetros para Outorga de Lançamento de Efluentes
- Parâmetros para Análises de Pontos de Captação de Águas Subterrâneas
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Normatização para Usos Insignificantes
- Resolução CRH/RO n° 04 – 18 de março de 2014 – sobre critérios para definição de derivações, captações, lançamentos de efluentes, acumulações e outras interferências em corpos de água de domínio do Estado de Rondônia
- Portaria nº 449/2019/SEDAM-COREH – Sobre a obtenção da Declaração de Regularidade de Usos de Água de Independem de Outorga
- Nota Técnica que trata dos processos de acumulação de águas pluviais
Manuais Técnicos / Normatização
Legislações
- Constituição Estadual de Rondônia – 1989
- Decreto Estadual n° 10.114 – 20 de setembro de 2002 – sobre Sistema de Gerenciamento e o Fundo de Recursos Hídricos do Estado de Rondônia
- Decreto Estadual n° 20.337 – 03 de dezembro de 2015 – sobre Sistema de Gerenciamento e o Fundo de Recursos Hídricos do Estado de Rondônia
- Lei Complementar n° 255 – de 25 de janeiro de 2002 – sobre Sistema de Gerenciamento e o Fundo de Recursos Hídricos do Estado de Rondônia
- Lei Estadual 1.145 – 12 de dezembro de 2002 – istitui a Política, cria o Sistema de Gerenciamento de Resíduos Sólidos do Estado de Rondônia
- Diário Oficial Estadual sobre a normatização dos procedimentos de Outorga
- Portaria nº 091/GAB/SEDAM/2010 que dispõe sobre procedimentos e define as atividades de Fiscalização de Recursos Hídricos Estaduais, estabelecendo as normas para apuração de infrações e penalidades aplicáveis nos termos da Lei Complementar nº 255, de 25 de janeiro de 2002
- Conama 430 de 2011 – Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução no 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA.
Plano Estadual de Recursos Hídricos